Este Regulamento estabelece as condições de participação no Palpite Fácil, incluindo a forma de preenchimento dos bilhetes, confirmação das participações, apuração dos resultados, distribuição dos valores destinados à premiação e demais regras aplicáveis a cada rodada.
Ao realizar uma participação, o participante declara que leu e concorda com as regras deste Regulamento.
O Palpite Fácil é uma iniciativa independente, não sendo produto, serviço, concurso, promoção ou aposta oficial da Caixa Econômica Federal (CAIXA).
O Palpite Fácil não possui vínculo, parceria, patrocínio, representação ou afiliação com a CAIXA ou com a Lotofácil.
O resultado oficial divulgado para os concursos da Lotofácil é utilizado exclusivamente como referência pública e verificável para a apuração das pontuações dos bilhetes participantes.
A participação no Palpite Fácil não corresponde à aquisição de uma aposta oficial da Lotofácil e não gera qualquer direito perante a CAIXA relativamente aos valores ou prêmios do Palpite Fácil.
A mecânica aqui descrita está sujeita à legislação aplicável. A disponibilização ou continuidade da iniciativa poderá ser alterada, suspensa ou encerrada caso seja necessário para adequação às normas legais ou regulatórias aplicáveis.
O Palpite Fácil consiste em uma iniciativa independente na qual os participantes registram seus próprios palpites em relação às dezenas que serão posteriormente comparadas com o resultado oficial de determinado concurso da Lotofácil.
Para cada rodada, o participante seleciona 20 dezenas entre as 25 disponíveis no sistema.
Após o encerramento da rodada e a divulgação do resultado oficial correspondente, o sistema realiza a conferência das dezenas selecionadas em cada bilhete e determina a quantidade de acertos obtida.
A pontuação será calculada exclusivamente pela quantidade de dezenas selecionadas pelo participante que coincidirem com as dezenas sorteadas no concurso utilizado como referência.
Para participar, o interessado deverá:
A participação somente será considerada confirmada após a identificação e confirmação do respectivo pagamento pelo organizador.
O simples preenchimento de um bilhete, sem a confirmação do pagamento dentro do prazo estabelecido para a rodada, não garante a participação.
O valor da participação será informado de maneira clara na página correspondente à rodada, antes da confirmação.
O participante poderá realizar mais de uma participação, desde que respeite as condições e os prazos estabelecidos para a respectiva rodada.
Cada participação confirmada corresponderá a um bilhete individual para fins de apuração.
O valor pago pela participação não corresponde ao preço de uma aposta oficial da Lotofácil e não representa aquisição de produto ou serviço oferecido pela CAIXA.
Cada rodada terá um prazo específico para recebimento e confirmação das participações.
O horário limite será informado no próprio sistema ou nos canais oficiais de divulgação do Palpite Fácil.
Após o encerramento da rodada, não serão aceitas novas participações ou alterações nos bilhetes já confirmados.
Caso o pagamento seja realizado após o encerramento da rodada, o organizador poderá, conforme a situação:
Nenhum bilhete será considerado válido para uma rodada cujo prazo de participação já tenha sido encerrado sem a respectiva confirmação.
Após a confirmação da participação, o sistema poderá gerar um código identificador do bilhete.
Esse código deverá ser guardado pelo participante e poderá ser utilizado para consultar os dados da participação e o resultado da apuração.
O bilhete poderá conter, entre outras informações:
Em caso de divergência, serão considerados os registros efetivamente armazenados no sistema no momento da confirmação da participação.
Cada rodada será vinculada a um concurso específico da Lotofácil.
O número do concurso e, quando disponível, a data correspondente serão informados antes da confirmação da participação.
Após a realização do concurso, será utilizado o resultado oficialmente divulgado pela CAIXA para a conferência das dezenas.
O Palpite Fácil não realiza o sorteio das dezenas utilizadas na apuração.
O resultado da Lotofácil é utilizado somente como referência externa, objetiva e verificável para cálculo da pontuação.
A pontuação de cada bilhete será determinada pela quantidade de dezenas selecionadas que coincidir com as 15 dezenas constantes no resultado oficial do concurso utilizado como referência.
A apuração será realizada após a publicação do resultado oficial correspondente.
Em caso de eventual alteração, correção ou retificação oficialmente divulgada do resultado utilizado como referência, o Palpite Fácil poderá atualizar a apuração para refletir o resultado oficial vigente.
Considerando o modelo atualmente adotado, os valores arrecadados em cada rodada serão destinados da seguinte forma:
Os percentuais acima são calculados sobre o valor total efetivamente arrecadado e confirmado na respectiva rodada, salvo informação diferente expressamente apresentada antes da participação.
O percentual destinado à administração corresponde aos custos de operação, manutenção, processamento, atendimento, divulgação, tecnologia e demais despesas relacionadas à execução da iniciativa.
O valor correspondente aos 70% destinados à premiação principal será atribuído ao(s) participante(s) que obtiver(em) a maior pontuação na respectiva rodada.
Será considerado vencedor o bilhete que apresentar a maior quantidade de acertos entre todos os bilhetes válidos e confirmados daquela rodada.
Caso nenhum participante obtenha determinada pontuação considerada como máxima, o valor da premiação principal continuará sendo destinado ao(s) participante(s) que obtiver(em) a maior pontuação efetivamente registrada na rodada, conforme as regras vigentes.
Caso dois ou mais bilhetes obtenham a mesma maior pontuação, o valor total destinado à premiação principal será dividido igualmente entre os bilhetes vencedores.
Não haverá desempate por ordem de participação, código do bilhete, horário de pagamento ou qualquer outro critério, salvo se uma regra específica e previamente divulgada para determinada rodada estabelecer procedimento diferente.
Em cada rodada, 5% da arrecadação serão destinados ao fundo acumulado destinado exclusivamente à ocorrência de um bilhete com 15 acertos.
O valor acumulado permanecerá reservado para essa finalidade nas rodadas seguintes, conforme as regras vigentes.
Quando um participante obtiver 15 acertos em uma rodada válida, o valor disponível no acumulado destinado a essa finalidade será pago ao(s) respectivo(s) vencedor(es).
Se houver mais de um bilhete com 15 acertos na mesma rodada, o valor disponível para essa faixa será dividido igualmente entre os bilhetes que obtiverem os 15 acertos.
Após o pagamento do acumulado, o valor destinado a essa finalidade poderá voltar a ser formado pelas contribuições das rodadas posteriores.
Após a conclusão da apuração e confirmação dos vencedores, o organizador poderá solicitar os dados necessários para realização do pagamento.
O pagamento poderá ser realizado por transferência bancária ou outro meio disponibilizado pelo organizador e previamente informado ao vencedor.
O prazo previsto para pagamento é de até 48 horas úteis após a confirmação da apuração e o recebimento das informações necessárias para o pagamento, salvo situações excepcionais que impeçam temporariamente a realização da transferência.
O vencedor deverá fornecer informações corretas e suficientes para que o pagamento possa ser realizado.
Eventuais erros nos dados fornecidos pelo próprio vencedor poderão ocasionar atraso no pagamento até que os dados sejam corrigidos.
Após a publicação do resultado oficial do concurso utilizado como referência, o Palpite Fácil poderá divulgar:
A divulgação dos ganhadores deverá observar as normas aplicáveis à proteção de dados pessoais.
Sempre que possível, a identificação pública do vencedor será realizada utilizando apenas informações estritamente necessárias, como primeiro nome, iniciais ou código do bilhete.
Dados bancários, documentos pessoais, endereço, telefone e outras informações pessoais não serão divulgados publicamente.
O participante poderá consultar as informações referentes à sua participação por meio dos recursos disponibilizados no site.
O organizador buscará manter registros suficientes para permitir a conferência das participações e da apuração.
Sempre que aplicável, poderão ser disponibilizadas informações como:
O organizador poderá cancelar, suspender ou interromper uma rodada antes da apuração quando houver motivo técnico, operacional, legal, regulatório ou outro fato que impossibilite a continuidade da rodada nas condições originalmente previstas.
Nessas situações, os participantes serão informados pelos canais disponíveis.
Quando uma rodada for cancelada antes da apuração, os valores pagos poderão ser devolvidos ou, mediante concordância do participante, destinados a uma rodada posterior, observadas as regras aplicáveis.
O organizador não será responsável por falhas decorrentes exclusivamente de fatores externos, tais como indisponibilidade de serviços de internet, instituições financeiras, serviços de pagamento, servidores de terceiros ou outros acontecimentos fora de seu controle.
Entretanto, problemas técnicos identificados no próprio sistema serão analisados pelo organizador, que deverá adotar medidas razoáveis para corrigir eventuais inconsistências.
O participante deverá guardar o comprovante de pagamento e o código do bilhete sempre que disponibilizado.
As regras aplicáveis a cada rodada deverão estar disponíveis antes da confirmação da participação.
Alterações posteriores não deverão prejudicar direitos já constituídos em relação a participações devidamente confirmadas, salvo quando a alteração decorrer de obrigação legal, regulatória, determinação de autoridade competente ou situação excepcional que exija a suspensão ou encerramento da atividade.
Quando houver alteração relevante, a nova versão do Regulamento deverá indicar a respectiva data de atualização.
O Palpite Fácil não comercializa apostas oficiais da Lotofácil.
A Lotofácil é uma modalidade de loteria oficial disponibilizada pela CAIXA, que possui suas próprias regras, preços, canais oficiais de comercialização, concursos e critérios de premiação.
O Palpite Fácil não representa a CAIXA e não pode garantir ou prometer qualquer prêmio pertencente à Lotofácil oficial.
Os valores eventualmente pagos pelo Palpite Fácil são decorrentes exclusivamente das regras e condições próprias da iniciativa.
O resultado da Lotofácil é utilizado apenas como referência para determinar a pontuação dos bilhetes participantes.
A participação deve ser realizada de maneira responsável e consciente.
O participante deve compreender que a obtenção de determinada pontuação ou de qualquer premiação não é garantida.
Não serão feitas promessas de ganho, garantia de prêmio ou afirmações de que determinada seleção de dezenas aumenta de forma garantida as chances de vitória.
Os dados fornecidos pelo participante serão utilizados para finalidades relacionadas à identificação da participação, processamento de pagamentos, atendimento, conferência dos bilhetes, comunicação sobre a rodada e cumprimento de obrigações legais eventualmente aplicáveis.
O tratamento dos dados deverá observar a legislação aplicável, especialmente a legislação brasileira de proteção de dados pessoais.
Dados pessoais não deverão ser divulgados publicamente além do necessário para a transparência da apuração e observadas as bases legais aplicáveis.
A participação será permitida somente a pessoas que atendam aos requisitos legais aplicáveis à atividade.
O participante declara que as informações fornecidas são verdadeiras e que possui capacidade para realizar a participação.
Caso seja identificada participação em desacordo com requisito legal ou regra obrigatória, a participação poderá ser invalidada, observados os direitos eventualmente aplicáveis.
A participação no Palpite Fácil implica ciência e concordância com este Regulamento e com as condições específicas apresentadas para a respectiva rodada.
Em caso de divergência entre informações publicitárias e este Regulamento, deverão prevalecer as regras formalmente estabelecidas para a respectiva rodada, desde que disponibilizadas antes da confirmação da participação.
Questões não previstas neste Regulamento serão analisadas de acordo com a legislação aplicável e os princípios de transparência, boa-fé e igualdade de tratamento entre os participantes.
O Palpite Fácil poderá suspender ou encerrar suas atividades caso seja necessário para cumprir determinação legal, regulatória ou administrativa, ou caso o modelo de operação deixe de ser juridicamente ou operacionalmente viável.